Rcl 47278 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de prévia autorização e supervisão judicial nas investigações contra autoridades com prerrogativa de foro; o agravante não demonstrou identidade estrita entre o ato impugnado e a decisão invocada nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Reclamado (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça de Goiás; Investigado / Prefeito Municipal (citado): Jabez Cardoso de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Acórdão Agravo Regimental Improvido (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Autorização Prévia Para Instauração De Investigações Penais Originárias, Nulidade De Atos Investigatórios Por Ausência De Supervisão Judicial, Reclamação Constitucional, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Foro Por Prerrogativa De Função Autorização Prévia Para Instauração De Investigações Penais Originárias Nulidade De Atos Investigatórios Por Ausência De Supervisão Judicial Reclamação Constitucional Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Reclamado (decisão Impugnada)

Jabez Cardoso de Melo

Investigado / Prefeito Municipal (citado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Acórdão Agravo Regimental Improvido (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia autorização judicial para instauração de investigações penais originárias envolvendo autoridades com prerrogativa de foro
  2. 2 Se a instauração e tramitação de investigações sem supervisão do Tribunal competente acarreta nulidade de todos os atos investigatórios
  3. 3 Requisitos de admissibilidade da reclamação constitucional (identidade estrita entre ato impugnado e decisão tida por descumprida)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de prévia autorização e supervisão judicial nas investigações contra autoridades com prerrogativa de foro; o agravante não demonstrou identidade estrita entre o ato impugnado e a decisão invocada nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.