HC 999794 - DECISAO

HC 999794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal quando cabível recurso ordinário; não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, e a participação da autoridade com prerrogativa de foro foi identificada posteriormente (serendipidade), com remessa dos autos ao Tribunal competente, afastando-se a nulidade dos atos praticados no juízo originário.

Parties
Paciente: MAGNO VINÍCIUS LAMOUNIER MENEZES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Serendipidade, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Inadequação Da Via Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Competência Foro Por Prerrogativa De Função Serendipidade Prisão Preventiva Prisão Temporária Busca E Apreensão +1 more

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Parties

MAGNO VINÍCIUS LAMOUNIER MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 competência por prerrogativa de foro diante de descoberta incidental de provas (serendipidade)
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal quando cabível recurso ordinário; não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, e a participação da autoridade com prerrogativa de foro foi identificada posteriormente (serendipidade), com remessa dos autos ao Tribunal competente, afastando-se a nulidade dos atos praticados no juízo originário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.