AREsp 2509065 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a investigação não exigia prévia autorização judicial em razão da prescindibilidade prevista na jurisprudência do STJ e do art. 5º, II, do CPP; houve supervisão judicial das medidas pertinentes; não foi demonstrada manipulação ou adulteração da prova que justificasse...

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Parties
Agravante: MAURI JOSÉ ZUCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Cadeia De Custódia, Investigação Criminal, Interceptação Telefônica, Provas, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties

MAURI JOSÉ ZUCCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das investigações por suposta violação de foro por prerrogativa de função
  2. 2 necessidade ou não de prévia autorização judicial para instauração de inquérito/investigação
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia do relatório de bilhetagem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a investigação não exigia prévia autorização judicial em razão da prescindibilidade prevista na jurisprudência do STJ e do art. 5º, II, do CPP; houve supervisão judicial das medidas pertinentes; não foi demonstrada manipulação ou adulteração da prova que justificasse nulidade da cadeia de custódia (ausência de prejuízo concreto); e a alteração da conclusão probatória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inclusive quanto à ausência de unidade de desígnios para continuidade delitiva.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental