AREsp 2417517 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque (i) a jurisprudência admite investigação sem prévia autorização judicial na ausência de previsão estadual diversa e os atos sujeitos à reserva de jurisdição foram previamente autorizados pelo Tribunal de Justiça do Piauí; (ii) os agravantes não demonstraram prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades da investigação; (iii) o pedido de absolvição depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RUBENS DE SOUSA VIEIRA; Agravante: DEUZENIR DOS SANTOS PORTELA; Denunciante: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Da Investigação, Supervisão Judicial De Investigação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Da Investigação Supervisão Judicial De Investigação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

RUBENS DE SOUSA VIEIRA

Agravante

DEUZENIR DOS SANTOS PORTELA

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É nula a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público contra Prefeito Municipal sem autorização ou supervisão judicial?
  2. 2 O agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a fim de afastar a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) a jurisprudência admite investigação sem prévia autorização judicial na ausência de previsão estadual diversa e os atos sujeitos à reserva de jurisdição foram previamente autorizados pelo Tribunal de Justiça do Piauí; (ii) os agravantes não demonstraram prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades da investigação; (iii) o pedido de absolvição depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada