REsp 2154445 - DECISAO

REsp 2154445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente declinou da competência, pois não há demonstração de nexo de causalidade entre o crime imputado (uso de documento falso para obter porte de arma) e o exercício do cargo de prefeito, aplicando-se o entendimento do STF na AP 937 de que o foro por prerrogativa só alcança crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Parties
Recorrente: FLAVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE; Interessado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Prerrogativa De Foro, Uso De Documento Falso, Porte De Arma De Fogo, Declínio De Competência
Processo Penal Direito Penal Competência Foro Por Prerrogativa De Função Prerrogativa De Foro Uso De Documento Falso Porte De Arma De Fogo Declínio De Competência

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Parties

FLAVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do foro por prerrogativa de função
  2. 2 Nexo de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo de prefeito
  3. 3 Competência para processar e julgar a ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente declinou da competência, pois não há demonstração de nexo de causalidade entre o crime imputado (uso de documento falso para obter porte de arma) e o exercício do cargo de prefeito, aplicando-se o entendimento do STF na AP 937 de que o foro por prerrogativa só alcança crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.