RHC 189026 - DECISAO

RHC 189026 - DECISAO

Negou-se provimento pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que a simples menção do nome do agente com prerrogativa de foro não desloca automaticamente a competência; apenas após surgirem indícios concretos de participação do investigado foi feita a separação e remessa ao Tribunal competente, sendo possível a ratificação dos atos praticados anteriormente e não havendo demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade dos atos investigatórios ou das provas.

Parties
Recorrente: ARMINDO CAYRES DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade De Atos Investigatórios, Habeas Corpus, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Princípio Do Juiz Natural Nulidade De Atos Investigatórios Habeas Corpus Competência

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Parties

ARMINDO CAYRES DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a investigação e os atos processuais realizados em primeiro grau são nulos por suposta violação do foro por prerrogativa de função
  2. 2 Se a simples menção do nome de pessoa com prerrogativa de foro impõe o imediato envio dos autos à instância competente
  3. 3 Se as provas e decisões proferidas em juízo de primeiro grau podem ser ratificadas após deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que a simples menção do nome do agente com prerrogativa de foro não desloca automaticamente a competência; apenas após surgirem indícios concretos de participação do investigado foi feita a separação e remessa ao Tribunal competente, sendo possível a ratificação dos atos praticados anteriormente e não havendo demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade dos atos investigatórios ou das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.