AREsp 2620402 - DECISAO

AREsp 2620402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme os fatos consignados pelo Tribunal de origem, os crimes em apuração ocorreram em 2009-2010, antes da diplomação do corréu que só assumiu mandato em 2016, e não há relação de causalidade entre os fatos e o exercício do cargo que justificasse a manutenção da competência na segunda instância, em consonância com o entendimento do STF sobre foro por prerrogativa de função.

Parties
Agravante: ELVE CAR DOSO PONTES; Denunciado/corréu: ELBSON DIAS SOARES; Denunciado/corréu: JOSÉ HENRIQUE TIGRE; Denunciado/corréu: ELVE CARDOSO PEDROSO; Denunciado/corréu: ALMIR ROGÉRIO SILVA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Admissibilidade De Recurso Especial Competência

Case Brief

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Parties

ELVE CAR DOSO PONTES

Agravante

ELBSON DIAS SOARES

Denunciado/corréu

JOSÉ HENRIQUE TIGRE

Denunciado/corréu

ELVE CARDOSO PEDROSO

Denunciado/corréu

ALMIR ROGÉRIO SILVA DE SOUSA

Denunciado/corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 69, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação da Questão de Ordem 937 do STF sobre foro por prerrogativa de função
  3. 3 Competência para julgamento de prefeitos por crimes comuns

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme os fatos consignados pelo Tribunal de origem, os crimes em apuração ocorreram em 2009-2010, antes da diplomação do corréu que só assumiu mandato em 2016, e não há relação de causalidade entre os fatos e o exercício do cargo que justificasse a manutenção da competência na segunda instância, em consonância com o entendimento do STF sobre foro por prerrogativa de função.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.