HC 953972 - DECISAO

HC 953972 - DECISAO

O relator concluiu que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e que não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem tomou ciência das investigações e proferiu despacho autorizando a continuidade das diligências antes do oferecimento da denúncia, o que saneou eventual ausência de autorização prévia e não demonstrou prejuízo à defesa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DEIRO MOREIRA MARRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Procedimento Investigatório n. 1.0000.23.331342-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Do Procedimento Investigatório, Procedimento Investigativo Criminal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Uso Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Do Procedimento Investigatório Procedimento Investigativo Criminal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Uso Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DEIRO MOREIRA MARRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Procedimento Investigatório n. 1.0000.23.331342-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de investigação sem prévia autorização/supervisão do Tribunal de Justiça acarreta nulidade do Procedimento Investigatório Criminal e insubsistência dos elementos informativos
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e que não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem tomou ciência das investigações e proferiu despacho autorizando a continuidade das diligências antes do oferecimento da denúncia, o que saneou eventual ausência de autorização prévia e não demonstrou prejuízo à defesa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.