HC 983420 - DECISAO

HC 983420 - DECISAO

Denega-se a ordem por entender que não houve usurpação da competência do Tribunal de Justiça apenas pela menção do nome do magistrado em Relatório do COAF; a denúncia foi recebida porque existe standard probatório mínimo (indícios) quanto à materialidade e autoria dos delitos imputados, a peça acusatória não é inepta e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas que exigem dilação probatória.

Parties
Paciente / Denunciado: MAURÍCIO CAMATTA RANGEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Pleno; Denunciado: RICARDO NUNES DE SOUZA; Denunciado: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES; Denunciado: BRUNO FRITOLI ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem (denego a Ordem)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Inquérito Judicial, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Serendipidade, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Passiva, Uso De Documento Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Inquérito Judicial Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal +5 more

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Parties

MAURÍCIO CAMATTA RANGEL

Paciente / Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Pleno

Autoridade Coatora

RICARDO NUNES DE SOUZA

Denunciado

LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES

Denunciado

BRUNO FRITOLI ALMEIDA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do juiz natural (alegada usurpação de competência)
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 alegação de ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por entender que não houve usurpação da competência do Tribunal de Justiça apenas pela menção do nome do magistrado em Relatório do COAF; a denúncia foi recebida porque existe standard probatório mínimo (indícios) quanto à materialidade e autoria dos delitos imputados, a peça acusatória não é inepta e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas que exigem dilação probatória.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se