HC 895304 - DECISAO

HC 895304 - DECISAO

Verificou-se que as diligências iniciais visavam apurar irregularidades vinculadas à empresa LITORAL e a terceiros, sem indícios concretos de participação do prefeito; apenas após diligências em campo surgiram indícios contra o paciente, quando os autos foram remetidos ao Tribunal competente; por isso não houve usurpação de competência nem ilicitude das provas obtidas anteriormente, não se demonstrou prejuízo; denega-se a ordem.

Parties
Paciente: GILBERTO GONÇALVES DA SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental improvido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Atos Investigatórios, Licitude De Provas, Ação Controlada Vs Monitoração, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Atos Investigatórios Licitude De Provas Ação Controlada Vs Monitoração Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILBERTO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência por investigação sem remessa prévia ao Tribunal competente
  2. 2 ilicitude das provas colhidas antes da remessa dos autos
  3. 3 necessidade ou não de autorização judicial prévia para diligências investigativas

Ratio Decidendi

Verificou-se que as diligências iniciais visavam apurar irregularidades vinculadas à empresa LITORAL e a terceiros, sem indícios concretos de participação do prefeito; apenas após diligências em campo surgiram indícios contra o paciente, quando os autos foram remetidos ao Tribunal competente; por isso não houve usurpação de competência nem ilicitude das provas obtidas anteriormente, não se demonstrou prejuízo; denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental improvido

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Agravo regimental improvido