AREsp 2620402 - ACORDAO

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Os crimes objeto da denúncia foram praticados antes da diplomação do agravante para o cargo de prefeito e não guardam relação de causalidade com o exercício do cargo eletivo; por isso, não se admite o foro por prerrogativa de função, devendo prevalecer a competência da primeira instância e ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE SILVA TIGRE; Denunciado: ELBSON DIAS SOARES; Denunciado: ELVE CARDOSO PEDROSO; Denunciado: ALMIR ROGÉRIO SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Princípio Da Kompetenz Kompetenz, Lei De Licitações (lei N. 8.666/1993), Decreto Lei N. 201/1967
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Foro Por Prerrogativa De Função Competência Princípio Da Kompetenz Kompetenz Lei De Licitações (lei N. 8.666/1993) Decreto Lei N. 201/1967

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE SILVA TIGRE

Agravante

ELBSON DIAS SOARES

Denunciado

ELVE CARDOSO PEDROSO

Denunciado

ALMIR ROGÉRIO SILVA DE SOUSA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do foro por prerrogativa de função a fatos praticados antes da diplomação
  2. 2 Competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região versus 1ª Instância
  3. 3 Incidência dos arts. 90 da Lei n. 8.666/1993 e 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967

Ratio Decidendi

Os crimes objeto da denúncia foram praticados antes da diplomação do agravante para o cargo de prefeito e não guardam relação de causalidade com o exercício do cargo eletivo; por isso, não se admite o foro por prerrogativa de função, devendo prevalecer a competência da primeira instância e ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial