AREsp 2620402 - ACORDAO

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Os fatos imputados foram praticados em 2009-2010, antes da diplomação do corréu como prefeito (eleito em 2016), e não se relacionam com o exercício do cargo; portanto não se aplica o foro por prerrogativa de função e a competência da primeira instância deve ser mantida, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELVE CARDOSO PONTES; Corréu: ELBSON DIAS SOARES; Corréu: JOSÉ HENRIQUE TIGRE; Corréu: ELVE CARDOSO PEDROSO; Corréu: ALMIR ROGÉRIO SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Princípio Da Kompetenz Kompetenz, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Foro Por Prerrogativa De Função Competência Princípio Da Kompetenz Kompetenz Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELVE CARDOSO PONTES

Agravante

ELBSON DIAS SOARES

Corréu

JOSÉ HENRIQUE TIGRE

Corréu

ELVE CARDOSO PEDROSO

Corréu

ALMIR ROGÉRIO SILVA DE SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do foro por prerrogativa de função para prefeito acusado por crime praticado antes da diplomação
  2. 2 competência para processamento e julgamento (declinação de competência entre TRF1 e primeira instância)
  3. 3 aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Os fatos imputados foram praticados em 2009-2010, antes da diplomação do corréu como prefeito (eleito em 2016), e não se relacionam com o exercício do cargo; portanto não se aplica o foro por prerrogativa de função e a competência da primeira instância deve ser mantida, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.