RHC 201023 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o foro por prerrogativa de função não se aplica, por não haver pertinência temática entre os fatos investigados e o exercício do cargo do então deputado, e porque a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou elementos concretos e suficientes que justificaram a medida; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ARTHUR ROBERTO LAPA ROSAL; Recorrente: VINICIUS DO NASCIMENTO LAPA ROSAL; Recorrente: ROBERTA MARIA LAPA DE CARVALHO ROSAL; Recorrente: MARIA QUITERIA DE SOUZA ROSAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Fundamentação Judicial, Nulidade De Atos Processuais, Revisão De Matéria Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Competência Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Fundamentação Judicial Nulidade De Atos Processuais +1 more

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Parties

ARTHUR ROBERTO LAPA ROSAL

Recorrente

VINICIUS DO NASCIMENTO LAPA ROSAL

Recorrente

ROBERTA MARIA LAPA DE CARVALHO ROSAL

Recorrente

MARIA QUITERIA DE SOUZA ROSAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do foro por prerrogativa de função em investigação envolvendo deputado estadual
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o foro por prerrogativa de função não se aplica, por não haver pertinência temática entre os fatos investigados e o exercício do cargo do então deputado, e porque a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou elementos concretos e suficientes que justificaram a medida; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.