RHC 189026 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, na estreita cognição do habeas corpus, não se comprovou nulidade: o deslocamento da competência para o Tribunal competente só ocorreu após surgirem indícios concretos da participação do Prefeito, revelados por interceptações, sendo correta a aplicação da teoria do juízo...

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Parties
Recorrente: ARMINDO CAYRES DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Processual, Teoria Do Juízo Aparente, Interceptação Telefônica, Desmembramento De Inquérito
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Processual Teoria Do Juízo Aparente Interceptação Telefônica Desmembramento De Inquérito

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Parties

ARMINDO CAYRES DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Deslocamento de competência por descoberta ulterior de indícios contra detentor de foro por prerrogativa de função
  2. 2 Possibilidade de ratificação dos atos praticados por juízo inicialmente incompetente
  3. 3 Preclusão cognitiva do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, na estreita cognição do habeas corpus, não se comprovou nulidade: o deslocamento da competência para o Tribunal competente só ocorreu após surgirem indícios concretos da participação do Prefeito, revelados por interceptações, sendo correta a aplicação da teoria do juízo aparente e inexistente o prejuízo demonstrado que justificasse anular atos praticados em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.