AREsp 2798537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo entendimento consolidado do STF e do STJ, a prerrogativa de foro exige que os crimes tenham sido cometidos durante o exercício do cargo e estejam relacionados às funções desempenhadas; no caso, os fatos imputados ocorreram antes da posse como prefeito e sem relação com o mandato, devendo a ação tramitar na primeira instância.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE SILVA TIGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Crimes Cometidos Antes Do Exercício Do Mandato, Fraudes Em Licitação E Desvios De Recursos Federais
Direito Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Competência Crimes Cometidos Antes Do Exercício Do Mandato Fraudes Em Licitação E Desvios De Recursos Federais

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Parties

JOSE HENRIQUE SILVA TIGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do foro por prerrogativa de função a crimes cometidos antes do exercício do cargo de prefeito e sem relação com as funções desempenhadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo entendimento consolidado do STF e do STJ, a prerrogativa de foro exige que os crimes tenham sido cometidos durante o exercício do cargo e estejam relacionados às funções desempenhadas; no caso, os fatos imputados ocorreram antes da posse como prefeito e sem relação com o mandato, devendo a ação tramitar na primeira instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a remessa dos autos à primeira instância por inaplicabilidade do foro por prerrogativa de função.