RHC 197681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há, de plano, elementos concretos e inequívocos nos autos que demonstrem conexão ou continência entre os crimes imputados aos agravantes e a suposta participação da autoridade com prerrogativa de foro; a simples menção em investigações ou interceptações não basta para deslocar competência, e o habeas corpus é via inadequada para dilação probatória necessária a comprovar tal conexão.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA; Agravante: CRISTIANE CARDOSO DE MELLO MILANI; Agravante: JOYCE TOMAZ DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Conexão, Contiência, Habeas Corpus (via Estreita), Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Incompetência Do Juízo
Processo Penal Direito Penal Competência Foro Por Prerrogativa De Função Conexão Contiência Habeas Corpus (via Estreita) Associação Criminosa +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

CRISTIANE CARDOSO DE MELLO MILANI

Agravante

JOYCE TOMAZ DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada incompetência do juízo de primeiro grau por suposta participação de autoridade com foro privilegiado
  2. 2 Suficiência de elementos probatórios que demonstrem conexão ou continência entre delitos imputados aos pacientes e eventual autoridade com prerrogativa de foro
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus para realização de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há, de plano, elementos concretos e inequívocos nos autos que demonstrem conexão ou continência entre os crimes imputados aos agravantes e a suposta participação da autoridade com prerrogativa de foro; a simples menção em investigações ou interceptações não basta para deslocar competência, e o habeas corpus é via inadequada para dilação probatória necessária a comprovar tal conexão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus