CC 211033 - DECISAO

CC 211033 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se a jurisprudência atual do STJ (notadamente o entendimento consolidado na Terceira Seção, CC 177.100/CE) e considerou-se imprescindível manter a prerrogativa de foro para magistrados enquanto pendente pronunciamento do STF sobre o tema (Tema 1147 / RE 1.331.044), razão por que...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT; Interessado/acusado: ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitante.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Conflito De Competência, Competência Penal, Crime De Trânsito (art. 303, §2º, Ctb)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Conflito De Competência Competência Penal Crime De Trânsito (art. 303, §2º, Ctb)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT

Suscitado

ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR

Interessado/acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para processar e julgar a ação penal n. 1005755-27.2022.8.11.0004 contra ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR
  2. 2 Aplicação do foro por prerrogativa de função a magistrados por crimes comuns não relacionados com o cargo
  3. 3 Efeito do entendimento do STF (Tema 1147 / RE 1.331.044) sobre a jurisprudência do STJ referente ao foro por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se a jurisprudência atual do STJ (notadamente o entendimento consolidado na Terceira Seção, CC 177.100/CE) e considerou-se imprescindível manter a prerrogativa de foro para magistrados enquanto pendente pronunciamento do STF sobre o tema (Tema 1147 / RE 1.331.044), razão por que declarou competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processar e julgar a ação penal contra o magistrado.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.