HC 817289 - DECISAO

HC 817289 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o desmembramento determinado pelo Tribunal de origem, ao remeter à primeira instância os investigados sem prerrogativa de foro, encontra amparo na jurisprudência do STJ e do STF e no art. 80 do CPP; não houve manifesto constrangimento ilegal nem cerceamento de defesa, sendo...

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Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM; Corréu/denunciado/condenado: MARCO CÉSAR DE PAIVA AGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Desmembramento De Ação Penal, Competência, Ampla Defesa, Contraditório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Desmembramento De Ação Penal Competência Ampla Defesa Contraditório Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM

Impetrante/paciente

MARCO CÉSAR DE PAIVA AGA

Corréu/denunciado/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade do desmembramento de ação penal originária por tribunal competente
  2. 2 possibilidade de remessa à primeira instância de investigados sem prerrogativa de foro
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por desmembramento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o desmembramento determinado pelo Tribunal de origem, ao remeter à primeira instância os investigados sem prerrogativa de foro, encontra amparo na jurisprudência do STJ e do STF e no art. 80 do CPP; não houve manifesto constrangimento ilegal nem cerceamento de defesa, sendo inadequado o reexame aprofundado de provas na via escolhida, e a condenação do corréu com foro privilegiado não vincula nem prejudica automaticamente o processo desmembrado em primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.