HC 1034141 - DECISAO

HC 1034141 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias; o STJ exige decisão colegiada para apreciação nas hipóteses do art. 105, I, c, da CF, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento desse...

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Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO PEDRILHO VEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Indiciamento, Nulidade De Atos Investigatórios, Suspensão De Inquérito Policial, Devido Processo Legal, Presunção De Inocência
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Parties

MARCELO AUGUSTO PEDRILHO VEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada para atuação do STJ conforme art. 105, I, c, da CF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar mitigação da exigência de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias; o STJ exige decisão colegiada para apreciação nas hipóteses do art. 105, I, c, da CF, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento desse requisito, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.