HC 981147 - ACORDAO

HC 981147 - ACORDAO

A Turma, acompanhando mudança jurisprudencial do STF e entendimento assentado pela Terceira Seção do STJ, concluiu que a instauração e tramitação de investigações envolvendo pessoas com foro por prerrogativa de função dependem de supervisão judicial, e que a ausência dessa supervisão durante o curso da investigação acarreta nulidade dos atos investigatórios; por isso, deu provimento ao agravo regimental para, mantendo o não conhecimento do habeas corpus, conceder de ofício a ordem para anular a investigação realizada sem supervisão do Tribunal competente.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Investigador/referido Nos Autos: Ministério Público do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Em Colegiado (decisão De Provimento Para Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Agravo regimental provido para manter o não conhecimento do habeas corpus, porém conceder a ordem de ofício para anular a investigação realizada sem supervisão do Tribunal competente.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Supervisão Judicial De Investigações, Nulidade De Investigação Por Ausência De Supervisão, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reserva De Jurisdição, Autorização Prévia Para Investigação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Supervisão Judicial De Investigações Nulidade De Investigação Por Ausência De Supervisão Habeas Corpus Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Roraima

Investigador/referido Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Em Colegiado (decisão De Provimento Para Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exige-se autorização judicial prévia para instauração de investigação contra autoridade com foro por prerrogativa de função?
  2. 2 É necessária supervisão judicial durante toda a tramitação da investigação envolvendo pessoa com prerrogativa de foro?
  3. 3 A ausência de supervisão judicial por período prolongado acarreta nulidade de todos os atos investigatórios?

Ratio Decidendi

A Turma, acompanhando mudança jurisprudencial do STF e entendimento assentado pela Terceira Seção do STJ, concluiu que a instauração e tramitação de investigações envolvendo pessoas com foro por prerrogativa de função dependem de supervisão judicial, e que a ausência dessa supervisão durante o curso da investigação acarreta nulidade dos atos investigatórios; por isso, deu provimento ao agravo regimental para, mantendo o não conhecimento do habeas corpus, conceder de ofício a ordem para anular a investigação realizada sem supervisão do Tribunal competente.

Court Disposition

Agravo regimental provido para manter o não conhecimento do habeas corpus, porém conceder a ordem de ofício para anular a investigação realizada sem supervisão do Tribunal competente.

Orders

  • Manter o não conhecimento do habeas corpus impetrado.
  • Conceder, de ofício, a ordem para anular a investigação realizada sem supervisão do Tribunal competente (anular todos os atos investigatórios realizados sem ciência/supervisão).