CC 206973 - DECISAO

CC 206973 - DECISAO

Aplicando a tese do STF em AP 937 QO, verificou-se que, nos autos e nas diligências policiais, existem indícios de que o homicídio teve motivação por desavenças pessoais e ligação com atividades criminosas (tráfico de drogas/"queima de arquivo"), sem nexo, ao menos nesta fase, com as funções desempenhadas pelo...

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Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI DE GOIÂNIA - TJGO; Investigado: Juliano Ferro Barros Donato; Vítima: Paulo Antônio Moreira Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri de Goiânia - GO.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Tribunal Do Júri, Homicídio Doloso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Competência Tribunal Do Júri Homicídio Doloso

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI DE GOIÂNIA - TJGO

Suscitado

Juliano Ferro Barros Donato

Investigado

Paulo Antônio Moreira Ferreira

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para condução do inquérito policial e para processamento e julgamento da ação penal envolvendo Prefeito investigado
  2. 2 Aplicabilidade do foro por prerrogativa de função previsto no art. 29, X, da Constituição Federal à hipótese concreta
  3. 3 Necessidade de nexo entre o crime e o exercício das funções para incidência do foro privilegiado (STF, AP 937 QO)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do STF em AP 937 QO, verificou-se que, nos autos e nas diligências policiais, existem indícios de que o homicídio teve motivação por desavenças pessoais e ligação com atividades criminosas (tráfico de drogas/"queima de arquivo"), sem nexo, ao menos nesta fase, com as funções desempenhadas pelo Prefeito Juliano Ferro Barros Donato; assim, ausente a relação entre o crime e o exercício do cargo, afasta-se o foro por prerrogativa de função e declara-se competente o Juízo da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri de Goiânia.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri de Goiânia - GO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se