HC 1042231 - DECISAO

HC 1042231 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ de que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções; como os fatos investigados ocorreram antes da...

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Parties
Paciente: RARISON FRANCISCO RODRIGUES BARBOSA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA EM RORAIMA; Co Investigado: Cel. Miramilton Goiano de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Busca E Apreensão, Reclamação, Habeas Corpus, Nulidade De Atos Processuais
Direito Constitucional Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Competência Busca E Apreensão Reclamação Habeas Corpus Nulidade De Atos Processuais

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Parties

RARISON FRANCISCO RODRIGUES BARBOSA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA EM RORAIMA

Autoridade Coatora

Cel. Miramilton Goiano de Souza

Co Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar Deputados Estaduais por crimes comuns
  2. 2 aplicação do foro por prerrogativa de função a fatos ocorridos antes da diplomação
  3. 3 nulidade de busca e apreensão por ausência de comunicação prévia à Assembleia Legislativa

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ de que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções; como os fatos investigados ocorreram antes da diplomação e não há pertinência temática, não houve usurpação de competência, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.