AREsp 3019997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento autônomo e suficiente, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 283/STF), e porque a eventual modificação da conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIRSO FERNANDES SOBREIRO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Do Inquérito, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Do Inquérito Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIRSO FERNANDES SOBREIRO JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo por inobservância do foro por prerrogativa de função
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Possibilidade de ratificação de atos investigatórios praticados por juízo inicialmente incompetente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento autônomo e suficiente, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 283/STF), e porque a eventual modificação da conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.