HC 899393 - ACORDAO

HC 899393 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a instauração da investigação contra o então prefeito não demandou prévia autorização do Tribunal do Piauí (ausência de previsão constitucional/regimental exigindo-a), atos sujeitos à reserva de jurisdição tiveram decisão judicial quando necessário, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto à ampla defesa nos termos do art. 563 do CPP; ademais, impugnações nos recursos especiais não foram específicas para afastar óbices das Súmulas aplicáveis, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: RUBENS DE SOUSA VIEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado); decisão agravada mantida
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Da Investigação Criminal, Supervisão Judicial Da Investigação, Súmulas 7 83 182 Do STJ, Pré Questionamento/inadmissibilidade
Direito Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Da Investigação Criminal Supervisão Judicial Da Investigação Súmulas 7 83 182 Do STJ Pré Questionamento/inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RUBENS DE SOUSA VIEIRA

Agravante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de investigação criminal contra Prefeito (detentor de foro por prerrogativa de função) exige prévia autorização judicial
  2. 2 Se a investigação conduzida pelo Ministério Público sem supervisão judicial é nula
  3. 3 Se o Agravo em Recurso Especial conexo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade afastando as Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a instauração da investigação contra o então prefeito não demandou prévia autorização do Tribunal do Piauí (ausência de previsão constitucional/regimental exigindo-a), atos sujeitos à reserva de jurisdição tiveram decisão judicial quando necessário, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto à ampla defesa nos termos do art. 563 do CPP; ademais, impugnações nos recursos especiais não foram específicas para afastar óbices das Súmulas aplicáveis, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado); decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que confirmou a regularidade da investigação