HC 1010961 - DECISAO

HC 1010961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e sua apreciação implicaria supressão de instância, além de não se verificar flagrante ilegalidade. As investigações iniciaram-se com foco em outro investigado (Alexsandro); quando surgiram indícios contra o paciente com prerrogativa...

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Parties
Paciente: JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA; Corréu: ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI; Corré: SORAYA MARIA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO; Parte Interventora (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Interventora (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; revogo a liminar deferida.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Interceptação Telefônica E Ambiental, Nulidade De Provas, Competência, Recebimento Da Denúncia, Ratificação De Atos Instrutórios
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Parties

JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA

Paciente

ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI

Corréu

SORAYA MARIA DE SOUZA

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora (manifestação)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO

Parte Interventora (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para investigação e autorização prévia do Tribunal de Justiça para autoridade com foro por prerrogativa de função
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas e ambientais decretadas por juízo de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de supressão de instância por habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e sua apreciação implicaria supressão de instância, além de não se verificar flagrante ilegalidade. As investigações iniciaram-se com foco em outro investigado (Alexsandro); quando surgiram indícios contra o paciente com prerrogativa de foro, o Ministério Público requereu e o juízo de primeiro grau determinou a remessa dos autos ao TJRO, que ratificou as interceptações. Ademais, a modificação de competência não invalida automaticamente atos instrutórios, sendo possível a ratificação pelo juízo competente, razão pela qual não há fundamento para trancamento da ação penal ou reconhecimento de nulidade...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; revogo a liminar deferida.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Revogo a liminar deferida às fls. 334/341.