Rcl 48698 - DECISAO

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Embora os fatos imputados ao Conselheiro do Tribunal de Contas sejam anteriores à posse e desvinculados do cargo, a competência para processar e julgar membros de Tribunal de Contas é do Superior Tribunal de Justiça; a manutenção da ação penal em primeira instância usurparia a competência do STJ, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e os autos foram avocados.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital/RJ; Réu: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO; Réu: ANDRÉ SANTOLIA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decidida
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Penal Originária, Reclamação Para Preservar Competência, Membros De Tribunal De Contas
Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil (reclamação) Foro Por Prerrogativa De Função Competência Penal Originária Reclamação Para Preservar Competência Membros De Tribunal De Contas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital/RJ

Reclamado

MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO

Réu

ANDRÉ SANTOLIA DA SILVA COSTA

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decidida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação penal contra membro de Tribunal de Contas do Estado quando os fatos são anteriores à posse e desvinculados do cargo
  2. 2 Se a reclamação para preservar a competência é cabível contra decisão de primeira instância e sem jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Embora os fatos imputados ao Conselheiro do Tribunal de Contas sejam anteriores à posse e desvinculados do cargo, a competência para processar e julgar membros de Tribunal de Contas é do Superior Tribunal de Justiça; a manutenção da ação penal em primeira instância usurparia a competência do STJ, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e os autos foram avocados.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Avocar a Ação Penal n. 0105174-87.2023.8.19.0001, da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
  • Intimem-se.