AREsp 2534119 - ACORDAO

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O agravo regimental foi indeferido porque a tese de nulidade por foro de prerrogativa de função estava preclusa por não ter sido suscitada no recurso especial; a absolvição pretendida dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e a dosimetria da pena e o agravamento do regime inicial foram suficientemente fundamentados pela instância ordinária com base no número de envolvidos, no total da verba desviada e nos danos à coletividade, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE PAVAN; Agravante: GLAUCIA DE OLIVEIRA DOS ANJOS; Agravante: ODAIR FRANCISCO; Agravante: VALDIR DONIZETE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade, Inovação Recursal, Preclusão, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 STJ, Art. 28 a Do CPP, Art. 33, §§ 2º E 3º Do CP, Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, I
Direito Penal Direito Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Inovação Recursal Preclusão Absolvição Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE PAVAN

Agravante

GLAUCIA DE OLIVEIRA DOS ANJOS

Agravante

ODAIR FRANCISCO

Agravante

VALDIR DONIZETE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão por inovação recursal quanto ao foro por prerrogativa de função
  2. 2 possibilidade de absolvição sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi indeferido porque a tese de nulidade por foro de prerrogativa de função estava preclusa por não ter sido suscitada no recurso especial; a absolvição pretendida dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e a dosimetria da pena e o agravamento do regime inicial foram suficientemente fundamentados pela instância ordinária com base no número de envolvidos, no total da verba desviada e nos danos à coletividade, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada