HC 1040120 - DECISAO

HC 1040120 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF para não conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento liminar em outro writ, por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia; as matérias suscitadas exigem análise fático-probatória e eventual supressão de instância, não sendo cabível o trancamento da investigação na via estreita; ademais, as diligências foram delimitadas judicialmente para resguardar prerrogativa de terceiros e a ADPF 424 do STF, que trata de buscas no Congresso Nacional, não foi considerada extensiva, automaticamente, às Assembleias Legislativas estaduais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente (deputado Estadual, Presidente Da Assembleia Legislativa Do Estado Do Pará Alepa): Francisco das Chagas Silva Melo Filho; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); Relator Que Indeferiu Liminar No TRF1 (autor Do Ato Apontado Como Coator): Desembargador Federal Marcus Vinícius Reis Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Jurisdicional, Busca E Apreensão Em Dependências Legislativas, Trancamento De Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Fishing Expedition (pesca Probatória), Serendipidade, Suspeição De Magistrado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Competência Jurisdicional Busca E Apreensão Em Dependências Legislativas Trancamento De Inquérito Policial Súmula 691/stf +4 more

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Parties

Francisco das Chagas Silva Melo Filho

Paciente (deputado Estadual, Presidente Da Assembleia Legislativa Do Estado Do Pará Alepa)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Órgão Coator

Desembargador Federal Marcus Vinícius Reis Bastos

Relator Que Indeferiu Liminar No TRF1 (autor Do Ato Apontado Como Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de trancamento de investigação por habeas corpus
  3. 3 competência para medidas cautelares em dependências de Casas Legislativas estaduais vs. entendimento do STF sobre Congresso Nacional (ADPF 424)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF para não conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento liminar em outro writ, por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia; as matérias suscitadas exigem análise fático-probatória e eventual supressão de instância, não sendo cabível o trancamento da investigação na via estreita; ademais, as diligências foram delimitadas judicialmente para resguardar prerrogativa de terceiros e a ADPF 424 do STF, que trata de buscas no Congresso Nacional, não foi considerada extensiva, automaticamente, às Assembleias Legislativas estaduais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.