AREsp 2745866 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Negativa De Seguimento

Legal Issues

1. 1 É necessário impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)?
2. 2 Houve nulidade por perda superveniente do foro por prerrogativa de função e consequente incompetência absoluta?
3. 3 A fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF nos termos do Tema 339 do STF?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que indeferiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), as matérias de dosimetria dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, além de não se demonstrar repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, motivando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Embargos de declaração rejeitados.