HC 889565 - ACORDAO

HC 889565 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recebimento da denúncia e os atos apontados não configuraram lesão ou ameaça à liberdade de locomoção apta a autorizar habeas corpus; as investigações iniciais em primeiro grau foram justificadas pela ausência, na origem, de indícios contra o Prefeito, tendo os autos sido deslocados à autoridade/Tribunal competente quando surgiram elementos novos; e a nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, o que não foi demonstrado.

Parties
Agravante/paciente: CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que denegou a ordem em habeas corpus mantida.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Investigação, Recebimento Da Denúncia, Interceptações Telefônicas E Telemáticas, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crime De Responsabilidade Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Investigação Recebimento Da Denúncia Interceptações Telefônicas E Telemáticas +1 more

Case Brief

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Parties

CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura nulidade a tramitação de procedimento investigatório em primeira instância quando o investigado ostenta foro por prerrogativa de função em segundo grau?
  2. 2 Se o recebimento da denúncia e atos processuais impõem lesão ou ameaça à liberdade de locomoção, justificando habeas corpus
  3. 3 Ilicitude das interceptações telefônicas e telemáticas e eventual contaminação das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recebimento da denúncia e os atos apontados não configuraram lesão ou ameaça à liberdade de locomoção apta a autorizar habeas corpus; as investigações iniciais em primeiro grau foram justificadas pela ausência, na origem, de indícios contra o Prefeito, tendo os autos sido deslocados à autoridade/Tribunal competente quando surgiram elementos novos; e a nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que denegou a ordem em habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus.