HC 835036 - ACORDAO

HC 835036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites cognitivos do habeas corpus, não se evidenciou nulidade da investigação: a Promotoria de primeiro grau realizou diligências iniciais e, somente após surgirem indícios veementes de participação do Prefeito, declinou de sua atribuição à Procuradoria-Geral de Justiça, conformando-se à orientação jurisprudencial de que o deslocamento de competência não ocorre automaticamente pela mera menção do nome de autoridade com prerrogativa de foro. Ademais, quanto à alegação de ausência de prévia autorização judicial, a matéria não foi prequestionada na instância estadual, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância; por isso,...

Parties
Agravante / Paciente: JOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise a alegação defensiva de nulidade da investigação.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Investigação, Teoria Do Juízo Aparente, Competência, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Investigação Teoria Do Juízo Aparente Competência Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da investigação por atuação de órgão carente de atribuição
  2. 2 Ausência de prévia autorização judicial/ciência do Tribunal local para instauração de investigação contra autoridade com prerrogativa de foro
  3. 3 Momento adequado para deslocamento da competência quando há indícios contra titular de prerrogativa de foro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites cognitivos do habeas corpus, não se evidenciou nulidade da investigação: a Promotoria de primeiro grau realizou diligências iniciais e, somente após surgirem indícios veementes de participação do Prefeito, declinou de sua atribuição à Procuradoria-Geral de Justiça, conformando-se à orientação jurisprudencial de que o deslocamento de competência não ocorre automaticamente pela mera menção do nome de autoridade com prerrogativa de foro. Ademais, quanto à alegação de ausência de prévia autorização judicial, a matéria não foi prequestionada na instância estadual, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância; por isso,...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise a alegação defensiva de nulidade da investigação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise a alegação defensiva de nulidade da investigação.