RHC 215774 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não houve demonstração de ilegalidade indiscutível ou prejuízo concreto decorrente de eventual discussão sobre competência por prerrogativa de foro, já que o MPF e o Juízo de origem não chancelaram medidas contra a autoridade apontada; assim, não cabe declarar nulidade nem trancar o inquérito no presente habeas corpus.

Parties
Embargante: Marcio Freitas de Oliveira; Embargante: Alvaro Freitas Pinheiro de Oliveira; Embargante: Fernanda Pinheiro Godinho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgados Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Processual, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares, Provas E Ilicitude, Prequestionamento
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Parties

Marcio Freitas de Oliveira

Embargante

Alvaro Freitas Pinheiro de Oliveira

Embargante

Fernanda Pinheiro Godinho de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgados Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 29, X, CF)
  2. 2 aplicação de precedentes vinculantes do STF sobre supervisão judicial de investigações
  3. 3 possível contaminação sistêmica das provas e nulidade por derivação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não houve demonstração de ilegalidade indiscutível ou prejuízo concreto decorrente de eventual discussão sobre competência por prerrogativa de foro, já que o MPF e o Juízo de origem não chancelaram medidas contra a autoridade apontada; assim, não cabe declarar nulidade nem trancar o inquérito no presente habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus