HC 1060193 - DECISAO

HC 1060193 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências; a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF) e mesmo nulidades absolutas ou questões de ordem pública demandam prévio exame nas instâncias de origem.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO DE BARROS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Absoluta, Ordem Pública, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

PAULO EDUARDO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta ou matéria de ordem pública em supressão de instância
  3. 3 limites da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e" CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências; a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF) e mesmo nulidades absolutas ou questões de ordem pública demandam prévio exame nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.