HC 523275 - DECISAO

HC 523275 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido porque a questão envolve relevante controvérsia constitucional sobre competência jurisdicional e foro por prerrogativa de função — em especial, se a competência era do Tribunal Pleno ou de órgão fracionário à luz da contemporaneidade e pertinência temática — e há plausibilidade da alegada violação ao princípio do juiz natural, cabendo à Suprema Corte o exame da matéria.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Jurisdicional, Juiz Natural, Nulidade Relativa, Prorrogação De Competência, Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Competência Jurisdicional Juiz Natural Nulidade Relativa Prorrogação De Competência +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento de deputado estadual era do Tribunal Pleno ou de órgão fracionário (Câmaras Reunidas Especiais)
  2. 2 Se o julgamento por órgão fracionário indevido configura nulidade relativa
  3. 3 Se a nulidade foi suscitada tempestivamente (in oportuno tempore)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido porque a questão envolve relevante controvérsia constitucional sobre competência jurisdicional e foro por prerrogativa de função — em especial, se a competência era do Tribunal Pleno ou de órgão fracionário à luz da contemporaneidade e pertinência temática — e há plausibilidade da alegada violação ao princípio do juiz natural, cabendo à Suprema Corte o exame da matéria.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se