RHC 214051 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso interposto por Raul Armonia Zaidan, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS no HC n. 4004771-28.2024.8.04.0000, o qual foi assim resumido (fl. 278): DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HABEAS CORPUS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR VIOLAÇÃO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o desiderato de tornar nulos todos os atos de reserva de jurisdição, praticados pelo incompetente Juízo Federal, seja por violação ao foro por prerrogativa de função, seja por violação à matéria estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar eventual constrangimento ilegal decorrente de usurpação de competência por violação ao foro por prerrogativa de função; (ii) perquirir se há constrangimento ilegal oriundo da incompetência da Justiça Federal, usurpando a competência da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A invocação de incompetência do juízo de origem, ainda que reconhecida em momento posterior, não conduz, por si só, à nulidade dos atos processuais, sobretudo quando devidamente ratificados pelo juízo competente. 4. A teoria do juízo aparente, amplamente admitida pela jurisprudência, permite a validação de atos processuais praticados por juízo que, em um primeiro momento, era tido como incompetente, garantindo a estabilidade das decisões judiciais e a celeridade processual. 5. Não há prova de que a tramitação inicial perante o juízo federal tenha ocasionado qualquer prejuízo concreto ao paciente, sendo inaplicável, no caso concreto, o disposto no art. 564, I, do Código de Processo Penal. 6. A argumentação defensiva de violação ao foro por prerrogativa de função é insubsistente, considerando que a simples menção ao nome de uma autoridade detentora de foro privilegiado não é suficiente para deslocar a competência. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. Consta dos autos que o recorrente foi acusado de integrar organização criminosa (art. 2º, caput e §1º, da Lei n. 12.850/2013), no bojo do Processo n. 0204222-07.2021.8.04.0001, em curso na 5ª Vara Criminal da comarca de Manaus/AM. O feito tramitou, inicialmente, na Justiça Federal, que recebeu a denúncia e realizou todos os atos do processo até a fase instrutória, quando houve a declaração de incompetência. Neste recurso, busca-se, em caráter liminar, o sobrestamento da referida ação penal. No mérito, requer-se o reconhecimento da nulidade dos atos jurisdicionais praticados pelo Juízo Federal, tanto durante o inquérito quanto após o oferecimento da denúncia, anulando as provas colhidas e os atos de reserva de jurisdição. Em síntese, alega-se a violação do foro por prerrogativa de função, visto que o recorrente era Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Amazonas quando das diligências investigativas. Aduz-se a incompetência absoluta da Justiça Federal, pois, desde a fase investigativa, sabia-se da inexistência de verba federal relevante. Sustenta-se, ainda, a inaplicabilidade da teoria do juízo aparente. Sem apresentação de contrarrazões. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção. Depois de indeferido o pedido liminar (fls. 353/354) e de prestadas informações (fls. 376/378), o Ministério Público Federal opinou de acordo com este resumo (fl. 384): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESES RECURSAIS DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA (VIOLAÇÃO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) E DE IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE POR APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE (FLAGRANTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL). RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ENVOLVIMENTO DE DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO À ÉPOCA DA INVESTIGAÇÃO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TESES RECURSAIS INAPTAS A AFASTAR O ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO; SE CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. O Juízo de origem prestou informações recentes (fls. 399/401). Registro que a declaração de incompetência da Justiça Federal foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.532.523. É o relatório. Estou de acordo com a manifestação do Subprocurador-Geral da República, em exercício, Paulo Fernando Corrêa. De fato, as razões recursais não combatem, em sua integralidade, o teor da decisão colegiada recorrida. O acórdão denegou a ordem e concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal, mantendo hígida a validação dos atos e rejeitando a tese de usurpação de competência. De um lado, reconheceu que a alegada incompetência do Juízo Federal - ainda que posteriormente declarada - não acarreta, por si só, a nulidade dos atos processuais, sobretudo quando ratificados pelo juízo competente, à luz da teoria do juízo aparente, amplamente admitida pela jurisprudência, em prestígio à segurança jurídica, à economia e à celeridade processual. De outro, quanto às teses suscitadas no writ, segundo as quais a denúncia teria indicado o recebimento de propina e o crime teria, hipoteticamente, ocorrido em razão do exercício da atividade de Chefe da Casa Civil/Secretário de Estado, com suposto recebimento de propina, o Tribunal de origem rebateu toda a alegação. Primeiro, expôs que a mera menção ao nome de autoridade não desloca, automaticamente, a competência, sendo indispensáveis indícios efetivos que confirmem a suposta participação do detentor do privilégio nas condutas criminosas. Entendeu que, no caso, não comprovada, ab initio, a participação direta do recorrente que ocupava o cargo de Secretário de Estado, e, havendo dúvida quanto à origem dos recursos desviados, não se pode afirmar que houve, peremptoriamente, desrespeito às regras do foro privilegiado definidas na Constituição do Estado do Amazonas (fl. 281). Além disso, fez expressa referência ao judicioso embate processual travado no acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Conflito de Jurisdição n. 1036447-38.2019.4.01.0000, o qual dirimiu a questão envolvendo a ação penal originária, a demonstrar que não se tratava de matéria clarividente, como aduzido pela defesa (fl. 280). Por fim, a Câmara Criminal destacou que não há nos autos nenhum elemento que demonstre prejuízo concreto ao recorrente decorrente da ratificação dos atos. A Corte estadual, ao decidir como decidiu, levou em conta também diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça. Como indicado pelo parecerista, em análise detida das razões elencadas pelo recorrente, nas quais os argumentos do habeas corpus foram tão somente repisados, conclui-se pelo não atendimento de requisito primordial para o conhecimento de qualquer recurso, qual seja, o da dialeticidade (fl. 387). No presente recurso ordinário, observa-se que a defesa, embora apresente trechos referentes ao acórdão impugnado, não o ataca de forma direta, reiterando os termos do habeas corpus originário .. . Assim, limitando-se a repisar os argumentos lançados anteriormente, o recorrente não infirma a referida conclusão da Corte a quo, deixando de apontar quais seriam as provas que demonstrariam os indícios concretos da suposta participação do detentor do privilégio nos delitos investigados (fls. 387/388). Deixou o recorrente até de juntar aos autos o acórdão a que fez referência o Tribunal estadual, o qual teria dirimido a questão em outro momento. Diante disso, o recurso carece, repito, de dialeticidade, pois não enfrenta todos os fundamentos do acórdão recorrido, que se sustenta em razões autônomas, cada uma suficiente para sua manutenção. Aplica-se, por analogia, a ratio da Súmula 182/STJ. Não conheço, portanto, do recurso. Não obstante a inevidência de constrangimento ilegal em relação aos pontos suscitados na impetração e repetidos no recurso, há um pormenor a ser observado, o que justifica a concessão da ordem de ofício. O acórdão recorrido, de forma devidamente fundamentada, afastou a existência de ilegalidade, seja em razão da ausência de usurpação, a priori, de competência por prerrogativa de foro, ou por usurpação de competência da Justiça Estadual, tendo em vista a devida aplicação da teoria do juízo aparente. Também indicou a ausência de efetiva demonstração de prejuízo, o que persiste. Nesse ponto, valho-me das palavras do Ministério Público Federal (fls. 389/390 - grifo nosso): .. é certo que a investigação não revelou qualquer indício concreto da utilização do cargo para o cometimento do delito, restringindo-se à menção do ora recorrente em denúncia em razão de captação fortuita de diálogos em julho de 2016. Assim, a simples menção em denúncia, ainda que a perda do foro tenha ocorrido em outubro de 2016, não se revela como justificativa suficiente para a anulação de todos os atos praticados, já que não verificada, desde o nascedouro das investigações, a incompetência do juízo. Sobre o tema, pondera-se que "a verificação do Juízo criminal competente para apreciar pedido de interceptação telefônica no curso da investigação criminal deve ser feita com base nos elementos probatórios até então existentes, aplicando-se a regra rebus sic standibus. Assim, caso um fato superveniente altere a determinação do órgão jurisdicional competente da ação principal, isso não significa dizer que a ordem judicial anteriormente concedida seja inválida" (Lima, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013, p. 733). Com efeito, como dito pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz no HC n. 307.152/GO, a captação fortuita de diálogos mantidos por autoridade com prerrogativa de foro não impõe, por si só, a remessa imediata dos autos ao Tribunal competente para processar e julgar a referida autoridade, sem que antes se avalie a idoneidade e a suficiência dos dados colhidos para se firmar o convencimento acerca do possível envolvimento do detentor de prerrogativa de foro com a prática de crime (DJe de 15/12/2015). Enfim, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência por descoberta ulterior de indícios de autoria contra agente público titular do foro por prerrogativa de função não deve ocorrer automaticamente com a mera menção de seu nome, mas somente após aferição de indicativos concretos de sua participação na conduta criminosa (AgRg no HC n. 887.285/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 3/12/2025). O recorrente não demonstrou prejuízo nem mesmo indícios de suposta má-fé do Juízo Federal ou mesmo do Juízo Estadual na ratificação, em 15/12/2023, dos atos e decisões até então proferidos. Não há por que declarar qualquer nulidade na referida ação penal. Sucede, no entanto, que sobreveio nova compreensão jurisprudencial quanto à extensão do foro especial. Conforme decisão tomada, recentemente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no HC n. 232.627 (DJe 16/7/2025), prevaleceu o entendimento de que "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício", com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Assim, como exposto, não conheço deste recurso. Porém, de ofício, expeço a ordem para que, relativamente a Raul Armonia Zaidan, o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Manaus/AM avalie, assim que tomar conhecimento desta decisão, se deve ser desmembrada a Ação Penal n. 0204222-07.2021.8.04.0001 e encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Comuniquem o teor desta decisão ao Juízo de Direito e ao Tribunal de Justiça. Publique-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR OFENSA AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO COMPLETA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ENVOLVIMENTO DE DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO À ÉPOCA DA INVESTIGAÇÃO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SIMPLES REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS E REFUTADOS. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DE FORO AO EX-OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO STF. Recurso não conhecido. Ordem expedida de ofício nos termos do dispositivo.