HC 1059660 - DECISAO

HC 1059660 - DECISAO

Não conhecer da impetração por supressão de instância, uma vez que as alegações defensivas sobre ausência de autorização prévia e falta de supervisão judicial das investigações não foram debatidas e apreciadas no Tribunal de origem; recomenda-se que tais questões sejam examinadas como preliminares no julgamento de mérito pelo Tribunal competente.

Parties
Paciente: GILBERLAN FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Atos Investigatórios, Supervisão Judicial De Investigações, Recebimento Da Denúncia, Continuidade Normativo Típica, Novatio Legis in Pejus, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Atos Investigatórios Supervisão Judicial De Investigações Recebimento Da Denúncia Continuidade Normativo Típica +2 more

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Parties

GILBERLAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização prévia para instauração de investigação contra detentor de foro por prerrogativa de função
  2. 2 exigência de supervisão judicial durante a tramitação das investigações envolvendo foro por prerrogativa de função
  3. 3 preclusão e supressão de instância para matéria não debatida na origem que impede o conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por supressão de instância, uma vez que as alegações defensivas sobre ausência de autorização prévia e falta de supervisão judicial das investigações não foram debatidas e apreciadas no Tribunal de origem; recomenda-se que tais questões sejam examinadas como preliminares no julgamento de mérito pelo Tribunal competente.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Recomendar que, no julgamento de mérito, seja efetivamente examinado como preliminar a eventual existência de norma estadual prevendo necessidade de prévia autorização judicial para investigar detentor de foro por prerrogativa de função