HC 910226 - DECISAO

HC 910226 - DECISAO

Não se demonstrou, de forma incontroversa, a ilicitude das provas por atuação investigativa anterior à instauração do inquérito, tampouco cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem concluiu que os atos informativos eram válidos e que o acesso às mídias foi assegurado; a ausência de interrogatório prévio não acarreta nulidade automática. Contudo, por possível alteração fática superveniente que possa afetar a necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares, impõe-se a reavaliação motivada dessas medidas pelo Tribunal de origem no prazo de 15 dias, sendo a ordem concedida parcialmente apenas para esse fim.

Parties
Impetrante / Paciente: ANTONIO EUGÊNIO LEITE FERREIRA NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Medidas Cautelares (afastamento), Ilegalidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Acesso a Mídias Criptografadas, Nulidade Da Investigação Preliminar, Juiz Natural, Habeas Corpus
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Parties

ANTONIO EUGÊNIO LEITE FERREIRA NETO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos atos investigativos anteriores à instauração do inquérito judicial
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de acesso restrito a mídias criptografadas
  3. 3 ausência de oitiva prévia do investigado antes do oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, de forma incontroversa, a ilicitude das provas por atuação investigativa anterior à instauração do inquérito, tampouco cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem concluiu que os atos informativos eram válidos e que o acesso às mídias foi assegurado; a ausência de interrogatório prévio não acarreta nulidade automática. Contudo, por possível alteração fática superveniente que possa afetar a necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares, impõe-se a reavaliação motivada dessas medidas pelo Tribunal de origem no prazo de 15 dias, sendo a ordem concedida parcialmente apenas para esse fim.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba proceda à reavaliação motivada das medidas cautelares impostas ao paciente, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente à luz de fatos supervenientes que possam implicar perda do objeto da cautelar.
  • Denegar os demais pedidos formulados na impetração, notadamente quanto à alegada ilicitude das provas, nulidade da investigação preliminar, irregularidade da composição do colegiado, restrição de acesso à prova e pedido de suspensão da ação penal.