HC 603186 - DECISAO

HC 603186 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por entender-se que a questão sobre a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não deveria reexaminar matéria já decidida pela Suprema Corte; além disso, não há fundamento para anular a condenação proferida por juízo posteriormente declarado incompetente, e as questões relativas à prisão preventiva e à execução provisória foram tratadas no âmbito do STF, inclusive com decisões sobre soltura ou conversão em prisão domiciliar, sem reconhecer nulidade dos atos processuais impugnados.

Parties
Paciente: JOSE QUEIROZ DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Por Incompetência Absoluta, Pandemia Covid 19 E Medidas Cautelares, Conversão Em Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Por Incompetência Absoluta Pandemia Covid 19 E Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOSE QUEIROZ DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar vereadores municipais (foro por prerrogativa de função)
  2. 2 possibilidade de anulação de atos praticados por juízo posteriormente declarado incompetente
  3. 3 pedido de liberdade provisória/soltura fundado na pandemia de Covid-19 e estado de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por entender-se que a questão sobre a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não deveria reexaminar matéria já decidida pela Suprema Corte; além disso, não há fundamento para anular a condenação proferida por juízo posteriormente declarado incompetente, e as questões relativas à prisão preventiva e à execução provisória foram tratadas no âmbito do STF, inclusive com decisões sobre soltura ou conversão em prisão domiciliar, sem reconhecer nulidade dos atos processuais impugnados.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.