APn 857 - DECISAO

APn 857 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que interpreta o foro por prerrogativa de função de forma restritiva, aplicando-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele; por esse motivo, o recurso extraordinário não é admitido nos termos do...

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Parties
Recorrente: MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Originária, Limitação Do Foro, Marco Temporal Para Fixação Da Competência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Foro Por Prerrogativa De Função Competência Originária Limitação Do Foro Marco Temporal Para Fixação Da Competência Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo
  2. 2 Momento de fixação da competência: publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar deputados distritais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que interpreta o foro por prerrogativa de função de forma restritiva, aplicando-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele; por esse motivo, o recurso extraordinário não é admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se