MS 27267 - DECISAO

MS 27267 - DECISAO

A avocação das apurações por este Superior Tribunal em razão da identificação do possível envolvimento do Governador do Estado, detentor de foro por prerrogativa de função (art. 105, I, a, da CF), tornou sem objeto a pretensão de declarar a incompetência da Polícia Federal, motivo pelo qual o mandado de segurança foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Procuradoria-Geral do Estado do Pará; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia Federal José Eloísio dos Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto E Arquivado
Outcome
Mandado de segurança prejudicado por perda superveniente de objeto; autos arquivados.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Da Polícia Federal Para Investigação, Perda Superveniente De Objeto, Avocação De Inquérito Policial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Competência Da Polícia Federal Para Investigação Perda Superveniente De Objeto Avocação De Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Procuradoria-Geral do Estado do Pará

Impetrante

Delegado de Polícia Federal José Eloísio dos Santos Neto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto E Arquivado

Legal Issues

  1. 1 competência da Polícia Federal para apurar supostas irregularidades na aquisição de respiradores pelo Estado do Pará
  2. 2 legitimidade ativa da Procuradoria-Geral do Estado do Pará para impetrar o mandado de segurança
  3. 3 foro por prerrogativa de função do Governador perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A avocação das apurações por este Superior Tribunal em razão da identificação do possível envolvimento do Governador do Estado, detentor de foro por prerrogativa de função (art. 105, I, a, da CF), tornou sem objeto a pretensão de declarar a incompetência da Polícia Federal, motivo pelo qual o mandado de segurança foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de segurança prejudicado por perda superveniente de objeto; autos arquivados.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandado de segurança.
  • Arquivem-se os presentes autos.