APn 975 - DECISAO

APn 975 - DECISAO

Reconheceu-se que a aposentadoria voluntária do denunciado retirou a condição específica que justificava a prerrogativa de foro (foro ratione muneris), pelo que se determinou o declínio de competência e a remessa dos autos à Justiça do Estado de Alagoas, Comarca da Capital, para redistribuição a uma vara criminal competente.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado: CÍCERO AMÉLIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Declínio De Competência
Outcome
Declínio de competência e remessa à Justiça Estadual de Alagoas (Comarca da Capital)
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Declínio De Competência, Aposentadoria De Agente Público
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Declínio De Competência Aposentadoria De Agente Público

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

CÍCERO AMÉLIO DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Processo Penal / Declínio De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a aposentadoria do agente público encerra a prerrogativa de foro por prerrogativa de função
  2. 2 se deve ocorrer o declínio de competência para a Justiça Estadual de Alagoas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a aposentadoria voluntária do denunciado retirou a condição específica que justificava a prerrogativa de foro (foro ratione muneris), pelo que se determinou o declínio de competência e a remessa dos autos à Justiça do Estado de Alagoas, Comarca da Capital, para redistribuição a uma vara criminal competente.

Court Disposition

Declínio de competência e remessa à Justiça Estadual de Alagoas (Comarca da Capital)

Orders

  • Determino a remessa do presente feito à Justiça do Estado de Alagoas, Comarca da Capital, para redistribuição a uma de suas varas com competência criminal, à qual caberá dar-lhe prosseguimento em todos os seus termos.
  • Intimem-se.