REsp 1905551 - DECISAO

REsp 1905551 - DECISAO

Os fatos imputados ocorreram antes da investidura no atual cargo e não guardam relação com ele; além disso a ação penal está em fase inicial, de modo que, conforme entendimento restritivo do foro por prerrogativa adotado pelo STF e pelo STJ, a Corte Superior não detém competência para processar o feito; o recurso especial não merece conhecimento em face do óbice da Súm. 83/STJ e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Declínio De Competência, Súm. 83/stj, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Declínio De Competência Súm. 83/stj Instrução Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ em razão de foro por prerrogativa de função
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência restritiva do STF e do STJ (QO 937, QO 857)
  3. 3 obstáculo da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os fatos imputados ocorreram antes da investidura no atual cargo e não guardam relação com ele; além disso a ação penal está em fase inicial, de modo que, conforme entendimento restritivo do foro por prerrogativa adotado pelo STF e pelo STJ, a Corte Superior não detém competência para processar o feito; o recurso especial não merece conhecimento em face do óbice da Súm. 83/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.