CC 175298 - DECISAO

CC 175298 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, por entender que o crime em análise não se enquadra na prerrogativa de foro prevista para atos relacionados ao exercício do mandato parlamentar, nos termos do entendimento consolidado na AP 937 QO/RJ do STF, de modo que não se opera a competência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Interessado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Conflito Negativo De Competência, Operação Trípoli
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Competência Conflito Negativo De Competência Operação Trípoli

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do foro por prerrogativa de função sobre crime praticado por Deputado Estadual licenciado enquanto exercia cargo de Secretário de Estado
  2. 2 Se o crime está relacionado às funções parlamentares de modo a atrair competência do Tribunal de Justiça
  3. 3 Efeito da jurisprudência da AP 937 QO/RJ sobre prorrogação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, por entender que o crime em análise não se enquadra na prerrogativa de foro prevista para atos relacionados ao exercício do mandato parlamentar, nos termos do entendimento consolidado na AP 937 QO/RJ do STF, de modo que não se opera a competência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.