APn 945 - ACORDAO

APn 945 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, na condição de Auditor do TCE/MG que exerce função de "Conselheiro Substituto", não faz jus ao foro por prerrogativa de função previsto no art. 105, I, "a", da CF; a interpretação desse dispositivo deve ser restritiva e aplica-se apenas a réus/querelados para crimes relacionados ao exercício do cargo; além disso, não há conexão entre as Apn 945 e 946, pois os fatos são distintos e as provas de um processo não influenciam a prova do outro, razão pela qual foi mantido o declínio de competência ao juízo de 1ª instância e determinada a devolução dos autos.

Parties
Agravante/querelado (apn 945): LICURGO JOSEPH MOURÃO DE OLIVEIRA; Agravado/querelante (apn 945): CLAUDIO COUTO TERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (apn 945) Queixa Crime / Julgamento Na Corte Especial Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo Regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Originária Do STJ, Conexão De Ações Penais, Deserção Por Preparo, Queixa Crime, Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, "a", Da CF
Processual Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Competência Originária Do STJ Conexão De Ações Penais Deserção Por Preparo Queixa Crime Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, "a", Da CF

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Parties

LICURGO JOSEPH MOURÃO DE OLIVEIRA

Agravante/querelado (apn 945)

CLAUDIO COUTO TERRÃO

Agravado/querelante (apn 945)

Procedural Posture

Agravo Regimental (apn 945) Queixa Crime / Julgamento Na Corte Especial Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de deserção pelo não recolhimento de preparo
  2. 2 Alcance do foro por prerrogativa de função previsto no art. 105, I, "a", da Constituição Federal
  3. 3 Competência do STJ em face de Auditor do Tribunal de Contas que exerce função de Conselheiro Substituto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, na condição de Auditor do TCE/MG que exerce função de "Conselheiro Substituto", não faz jus ao foro por prerrogativa de função previsto no art. 105, I, "a", da CF; a interpretação desse dispositivo deve ser restritiva e aplica-se apenas a réus/querelados para crimes relacionados ao exercício do cargo; além disso, não há conexão entre as Apn 945 e 946, pois os fatos são distintos e as provas de um processo não influenciam a prova do outro, razão pela qual foi mantido o declínio de competência ao juízo de 1ª instância e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo Regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Manter a decisão monocrática que declinou da competência do STJ
  • Declinar da competência em favor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG