HC 653877 - DECISAO

HC 653877 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque não houve prévia manifestação da Corte de origem sobre a questão de competência suscitada; admitir exame pelo STJ nessa fase implicaria indevida supressão de instância, sendo necessária a deliberação primeiro do Tribunal de...

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Parties
Paciente: ODÍLIA GIANTOMASSI GOMES; Corréu: EDSON GOMES; Corréu: GUSTAVO GIANTOMASSI GOMES; Corréu: OTAVIO AUGUSTO GIANTOMASSI GOMES; Corréu: RENATA GIANTOMASSI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Questão De Ordem, Supressão De Instância, Competência Jurisdicional, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Sequestro De Bens, Conexão Teleológica E Probatória
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Foro Por Prerrogativa De Função Questão De Ordem Supressão De Instância Competência Jurisdicional Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal +2 more

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Parties

ODÍLIA GIANTOMASSI GOMES

Paciente

EDSON GOMES

Corréu

GUSTAVO GIANTOMASSI GOMES

Corréu

OTAVIO AUGUSTO GIANTOMASSI GOMES

Corréu

RENATA GIANTOMASSI GOMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da ação penal originária (Tribunal de Justiça vs. Justiça Federal)
  2. 2 aplicabilidade da tese fixada pelo STF na QO na AP 937/RJ a magistrados e membros do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ sem prévia manifestação da Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque não houve prévia manifestação da Corte de origem sobre a questão de competência suscitada; admitir exame pelo STJ nessa fase implicaria indevida supressão de instância, sendo necessária a deliberação primeiro do Tribunal de Justiça sobre a Questão de Ordem para que o STJ, em controle revisional, possa apreciar eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Não conheço do habeas corpus