APn 925 - DECISAO

APn 925 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a queixa-crime porque o querelado deixou de ocupar o cargo de Procurador Regional Eleitoral e retornou ao exercício das funções de Procurador da República, cuja prerrogativa de foro pertence ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região; em razão disso, acolheu-se o parecer da Procuradoria-Geral da República e determinou-se a remessa dos autos ao TRF1.

Parties
Querelante: TIAGO MAXIMIANO JUNQUEIRA; Querelado: PATRÍCIO NOÉ DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Competência E Remessa Dos Autos
Outcome
declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a queixa-crime
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Rejeição De Queixa Crime, Injúria, Difamação, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Competência Rejeição De Queixa Crime Injúria Difamação +1 more

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Parties

TIAGO MAXIMIANO JUNQUEIRA

Querelante

PATRÍCIO NOÉ DA FONSECA

Querelado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Competência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do foro por prerrogativa de função aos membros do Ministério Público da União que oficiam perante tribunais
  2. 2 momento e limite temporal para manutenção da competência por prerrogativa de função
  3. 3 relação entre crime imputado e exercício do cargo como requisito de competência originária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a queixa-crime porque o querelado deixou de ocupar o cargo de Procurador Regional Eleitoral e retornou ao exercício das funções de Procurador da República, cuja prerrogativa de foro pertence ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região; em razão disso, acolheu-se o parecer da Procuradoria-Geral da República e determinou-se a remessa dos autos ao TRF1.

Court Disposition

declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a queixa-crime

Orders

  • Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a queixa-crime.
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.