APn 972 - DECISAO

APn 972 - DECISAO

Ocorre o declínio de competência do STJ por inexistir autoridade com foro por prerrogativa de função que deva permanecer no STJ, aplicando-se a regra da atualidade limitada à hipótese do então Vice-Governador, razão pela qual os inquéritos e ações penais são remetidos à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para verificação da competência material nos termos do art. 109, IV e VI da Constituição Federal.

Parties
Condenado; Então Governador: WILSON JOSÉ WITZEL; Empossado Governador: CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA; Órgão Ministerial Atuante: Ministério Público Federal; Órgão Investigativo Atuante: Polícia Federal; Réus Nas Ações Penais Mencionadas: denunciados; Órgão Que Empossou O Sucessor: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Declínio De Competência / Decisão
Outcome
DECLINO DA COMPETÊNCIA do STJ e determino a remessa dos autos dos inquéritos e ações penais indicados à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Regra Da Atualidade Limitada, Declínio De Competência, Remessa De Autos, Competência Originária Do STJ, Art. 109, IV E VI Da CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Regra Da Atualidade Limitada Declínio De Competência Remessa De Autos Competência Originária Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON JOSÉ WITZEL

Condenado; Então Governador

CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA

Empossado Governador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Atuante

Polícia Federal

Órgão Investigativo Atuante

denunciados

Réus Nas Ações Penais Mencionadas

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Que Empossou O Sucessor

Procedural Posture

Declínio De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se persiste competência originária do STJ para processar os fatos contra o então Vice-Governador que atualmente é Governador
  2. 2 Aplicação da regra da atualidade limitada ao foro por prerrogativa de função
  3. 3 Determinação da competência da 7ª Vara Federal Criminal da SJ/RJ para examinar lesão a bens ou interesses da União ou crimes contra o sistema financeiro

Ratio Decidendi

Ocorre o declínio de competência do STJ por inexistir autoridade com foro por prerrogativa de função que deva permanecer no STJ, aplicando-se a regra da atualidade limitada à hipótese do então Vice-Governador, razão pela qual os inquéritos e ações penais são remetidos à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para verificação da competência material nos termos do art. 109, IV e VI da Constituição Federal.

Court Disposition

DECLINO DA COMPETÊNCIA do STJ e determino a remessa dos autos dos inquéritos e ações penais indicados à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

  • Remeter os Inquéritos n. 1.338 e 1.430 e as Ações Penais n. 972, 973, 976, 977 e 983, bem como os autos acessórios, inclusive os arquivados, à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
  • Certificar a existência desta decisão em todos os procedimentos vinculados aos inquéritos referidos, mesmo que eventualmente arquivados