APn 976 - DECISAO

APn 976 - DECISAO

Declinou-se a competência do STJ porque não persiste, no âmbito dos Inquéritos n. 1.338 e 1.430 e das Ações Penais n. 972, 973, 976, 977 e 983, autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ, em razão de as condutas apuradas terem-se dado quando o agente ocupava cargo de Vice-Governador (não atraindo a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "a", CF e da jurisprudência sobre a regra da atualidade limitada), sendo, por conseguinte, determinada a remessa dos autos à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para exame de eventual interesse federal (art. 109, IV e VI, CF).

Parties
Réu: WILSON JOSÉ WITZEL; Governador Empossado: CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Policial: POLÍCIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Declínio De Competência / Decisão De Remessa Dos Autos (declínio Da Competência Do Stj)
Outcome
Declino da competência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Regra Da Atualidade Limitada, Declínio De Competência, Remessa De Autos, Competência Originária
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Regra Da Atualidade Limitada Declínio De Competência Remessa De Autos Competência Originária

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Parties

WILSON JOSÉ WITZEL

Réu

CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA

Governador Empossado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

POLÍCIA FEDERAL

Órgão Policial

Procedural Posture

Declínio De Competência / Decisão De Remessa Dos Autos (declínio Da Competência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ quanto aos Inquéritos n. 1.338 e 1.430 e às Ações Penais n. 972, 973, 976, 977 e 983
  2. 2 Aplicabilidade da regra da atualidade limitada ao foro por prerrogativa de função
  3. 3 Se os fatos investigados atraem competência da Justiça Federal (art. 109, IV e VI, CF)

Ratio Decidendi

Declinou-se a competência do STJ porque não persiste, no âmbito dos Inquéritos n. 1.338 e 1.430 e das Ações Penais n. 972, 973, 976, 977 e 983, autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ, em razão de as condutas apuradas terem-se dado quando o agente ocupava cargo de Vice-Governador (não atraindo a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "a", CF e da jurisprudência sobre a regra da atualidade limitada), sendo, por conseguinte, determinada a remessa dos autos à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para exame de eventual interesse federal (art. 109, IV e VI, CF).

Court Disposition

Declino da competência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Remessa dos Inquéritos n. 1.338 e 1.430 à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
  • Remessa das Ações Penais n. 972, 973, 976, 977 e 983 à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro