APn 984 - DECISAO

APn 984 - DECISAO

Verificada a aposentadoria compulsória do querelado em 5/3/2021, cessou-se a prerrogativa de foro que justificava a competência do STJ; como o feito se encontra na fase inicial de recebimento da queixa-crime (não havendo encerramento da instrução), impõe-se o declínio de competência e o envio dos autos à Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro para processamento e julgamento.

Parties
Querelante: THIERS VIANNA MONTEBELLO; Querelado: JOSÉ DE MORAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Queixa Crime / Fase Inicial De Recebimento Da Queixa Crime
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça em razão da aposentadoria compulsória do querelado; declinado o feito para a Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Aposentadoria Compulsória, Declínio De Competência, Juízo Natural, Recebimento De Queixa Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Foro Por Prerrogativa De Função Aposentadoria Compulsória Declínio De Competência Juízo Natural +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIERS VIANNA MONTEBELLO

Querelante

JOSÉ DE MORAES NETO

Querelado

Procedural Posture

Queixa Crime / Fase Inicial De Recebimento Da Queixa Crime

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria compulsória do querelado determina a cessação do foro por prerrogativa de função e o consequente declínio de competência do STJ para a Justiça Estadual de primeiro grau
  2. 2 Se, na fase inicial de recebimento da queixa-crime, a competência se prorrogaria apesar da aposentadoria superveniente
  3. 3 Pedido de acesso integral aos autos e quem deve decidir sobre ele

Ratio Decidendi

Verificada a aposentadoria compulsória do querelado em 5/3/2021, cessou-se a prerrogativa de foro que justificava a competência do STJ; como o feito se encontra na fase inicial de recebimento da queixa-crime (não havendo encerramento da instrução), impõe-se o declínio de competência e o envio dos autos à Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro para processamento e julgamento.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça em razão da aposentadoria compulsória do querelado; declinado o feito para a Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro.

Orders

  • DETERMINO a remessa dos autos em epígrafe para uma das Varas Criminais da Justiça Estadual do Rio de Janeiro com competência criminal para o processo de julgamento da presente ação.
  • O acesso integral aos presentes autos, manejado pelos causídicos representantes do querelante formulado na petição n. 236041/2021, deverá ser requerido e decidido pelo juízo competente.