APn 973 - DECISAO

APn 973 - DECISAO

Declina-se da competência do STJ por inexistir autoridade com foro por prerrogativa de função naquele Tribunal nos inquéritos e ações penais referidos, determinando-se a remessa dos autos à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que verifique a existência de competência federal, nos...

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Parties
Ex Governador, Condenado Em Tribunal Especial Misto Por Crime De Responsabilidade: WILSON JOSÉ WITZEL; Governador Empossado: CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão De Investigação: Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Declínio De Competência / Decisão
Outcome
declino da competência do STJ e remessa dos autos à Justiça Federal
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Regra Da Atualidade Limitada, Declínio De Competência, Remessa De Autos, Inquérito, Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Regra Da Atualidade Limitada Declínio De Competência Remessa De Autos Inquérito +1 more

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Parties

WILSON JOSÉ WITZEL

Ex Governador, Condenado Em Tribunal Especial Misto Por Crime De Responsabilidade

CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA

Governador Empossado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Polícia Federal

Órgão De Investigação

Procedural Posture

Declínio De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apurar crimes supostamente praticados por agente público que deixou o cargo
  2. 2 aplicação da regra da atualidade limitada, restrita ou mista ao foro por prerrogativa de função
  3. 3 verificação de existência de lesão a bens, interesses ou serviços da União e competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, CF

Ratio Decidendi

Declina-se da competência do STJ por inexistir autoridade com foro por prerrogativa de função naquele Tribunal nos inquéritos e ações penais referidos, determinando-se a remessa dos autos à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que verifique a existência de competência federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

declino da competência do STJ e remessa dos autos à Justiça Federal

Orders

  • Determino a remessa dos Inquéritos n. 1.338 e 1.430 e das Ações Penais n. 972, 973, 976, 977 e 983, bem assim dos autos acessórios, inclusive os arquivados, à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
  • Certifique-se a existência desta decisão em todos os procedimentos vinculados aos inquéritos acima referidos, mesmo que eventualmente arquivados.